A teor do disposto no artigo 421 do Código Civil, de 2002, " a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, devendo os contratantes na sua execução observar os princípios da probid ade e da boa-fé" (art. 422, do CC).
Código: | 9788536113876 |
EAN: | 9788536113876 |
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