Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Atualizado até a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o DOU de 6 de janeiro de 2020. Inclui: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento ADIN nº 4.815 Enunciados do Conselho da Ju stiça Federal Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Temas Repetitivos do STJ Índice remissivo   Notas remissivas.