Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Atualizado até a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, e até o DOU de 17 de JANEIRO de 2022. Inclui: Índice remissivo Notas remissivas Lei de Introdução às Normas do Direito B rasileiro e Regulamento ADI nº 4.815 Enunciados do Conselho da Justiça Federal Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ.