O leitor encontrará, após a citação de cada artigo da novel legislação, referência aos artigos conexos dentro do próprio Código, o artigo correspondente no Código revogado ou na legislação anterior, menção à matéria constitucional e legislação relaci onada, inclusive processual, e, sempre que existente, as súmulas e as jurisprudências aplicáveis ao dispositivo em epígrafe.