• CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR 2017

Na nova edição desta consagrada obra foram introduzidas relevantes emendas ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (50 e 51) e do Superior Tribunal de Justiça (21, 22, 23, 24, 25, 26, 27), editadas justamente para adaptar as disposições regi mentais ao texto da Lei 13.105, de 16.3.15. O advento da Lei 13.300, de 23.6.16, fez com que o livro ganhasse um novo título, dedicado exclusivamente ao mandado de injunção, remédio judicial criado pela Constituição Federal de 1988 para enfrentar o p roblema da omissão normativa, que, paradoxalmente, carecia de regulamentação legal. Destaca-se também: (I) Emenda Constitucional 94, de 16.12.16, que alterou o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públi cos decorrentes de condenações judiciais, e acrescentou dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora (II) Emenda Constitucional 92, de 12.7.16, que alterou os art s. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar a condição do Tribunal Superior do Trabalho de órgão integrante do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos seus cargos ministeriais e modificar a sua competência (III) Lei 13.363, de 25.11.16, que alterou o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia, para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai (IV) Lei 13.327, de 29.7.16, que alterou a Lei de Mediação e (V) Lei Complementar 157, de 29.12.16, que modificou a Lei de Improbidade Administrativa. Além disso, sua Legislação extravagante está anotada à luz do Novo CPC, com índice alfabético-remissivo completo e o CPC de 19 73 está em apêndice destacado na cor cinza. Trata-se de obra imprescindível aos profissionais do direito - e também aos estudantes que ingressam ao estágio em Direito - que necessitam de informações seguras e precisas a respeito de todo o universo do novo Direito Processual Civil.

Código: 9788547216146
EAN: 9788547216146
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR 2017

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