Atualizado até as alterações publicadas no DOU de 10 de janeiro de 2019. Inclui: Notas remissivas Lei de Execução Penal Legislação complementar ADPF nº 130 ADIN nº 2.787 e ADIN nº 2.860 Resoluções do Conselho Nacional de Justiça Súmulas e Súmul as Vinculantes do STF Teses com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Temas Repetitivos do STJ e Índice remissivo.
Código: | 9788552100621 |
EAN: | 9788552100621 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,50 |
Largura (cm): | 12,50 |
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 2019 - MINI
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