Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Atualizado até a Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022 Inclui: Índice remissivo Notas remissivas Lei de Execução Penal Legislaç ão complementar Resoluções do CNJ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ.
Código: | 9786556600659 |
EAN: | 9786556600659 |
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Altura (cm): | 1,96 |
Largura (cm): | 12,50 |
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 2022 - MINI
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