• CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 2023: MÍNI

SUPERLANÇAMENTO: Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941  Atualizado até a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 23 de fevereiro de 2023  Lei de Execução Penal  Legislação complementar   Resoluções do CNJ  Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF  Temas com Repercussão Geral do STF  Súmulas do STJ  Índice remissivo  Notas remissivas

Código: 9786556601083
EAN: 9786556601083
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 2023: MÍNI

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