SUPERLANÇAMENTO: Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Atualizado até a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 23 de fevereiro de 2023 Lei de Execução Penal Legislação complementar Resoluções do CNJ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Índice remissivo Notas remissivas
Código: | 9786556601083 |
EAN: | 9786556601083 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 18,00 |
Largura (cm): | 12,50 |
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 2023: MÍNI
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