Na presente edição encontram-se as recentes alterações ao Código de Processo Penal, operadas pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia.
| Código: | 9789724089355 |
| EAN: | 9789724089355 |
| Peso (kg): | 1,000 |
| Altura (cm): | 2,50 |
| Largura (cm): | 16,00 |
| Espessura (cm): | 23,00 |
Código de processo penal
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