CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - Série Estudos Legislação Seca DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - 254 págs - (íntegra do texto) JÁ ATUALIZADO COM A LEI 14.752 DE 12/12/2023 Tamanho: 12x18 cm DESCRIÇÃO INTERNA: Arti gos em destaque no cabeçalho Possui manuseio simples Possui uma leitura fácil Possui folhas especiais para não transferir marcações