A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A obra é composta pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), dispositivos da Constituição Federal, legislação complementar abrangente sobre a matéria, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e de índices facilitadores de pesquisa. Destaqu es desta edição: Diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento (Lei n. 13.455, de 26-6-2017) Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei n. 13.460, de 26-6-20170
Código: | 9788547228873 |
EAN: | 9788547228873 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 20,80 |
Largura (cm): | 13,80 |
Espessura (cm): | 1,70 |
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
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