• CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 

A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A obra é composta pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), dispositivos da Constituição Federal, legislação complementar abrangente sobre a matéria, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e de índices facilitadores de pesquisa. Destaqu es desta edição:  Diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento (Lei n. 13.455, de 26-6-2017)  Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei n. 13.460, de 26-6-20170

Código: 9788547228873
EAN: 9788547228873
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CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 

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