Código Brasileiro de Trânsito - Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Atualizado até a Medida Provisória n.º 882, de 3.5.2019 (Infraestrutura de Transportes) e o DOU de 10.5.2019.  Inclui:  Tabela de Codificação de Multas - Atualizada até a Portaria DENATRAN nº 127, de 21.6.2016 Tabela de Valores Referenciais de Velocidade Tabela para Enquadramento Infracional - Resolução CONTRAN nº 396/2011 Padronização dos Procedimentos Administrativos Auto de Infração - Autuação - Multa - A dvertência - Resolução CONTRAN nº 619/2016 Notificação Eletrônica - Resolução CONTRAN nº 622/2016.