A versão do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, constante desta edição do Código do Registo Predial, já contém as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, que entrará em vigor no dia 30 de Junho de 2006 (ar tigo 64.º, n.º1). Índice - Título I - Da Natureza e Valor do Registo Título II - Da Organização do Registo Título III - Do Processo de Registo Título IV - Dos Actos de Registo Título V - Da Publicidade E da Prova do Registo Título VI - Do Suprim ento, da Rectificação e da Reconstituição do Registo Título VII - Da Impugnação das Decisões do Conservador Título VIII - Disposições Diversas Tabela de Emolumentos de Registo Predial Legislação Complementar Formulário Índices.