Atualizado até as alterações publicadas no DOU de 10 de janeiro de 2019. Inclui: Notas remissivas Lei das Contravenções Penais Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ADPF nº 54 e ADPF nº 187 Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Teses com Rep ercussão Geral do STF Súmulas do STJ Temas Repetitivos do STJ e Índice remissivo.