Com as atualizações de 2011 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem a pronta consulta da legislação pátria.
Contém:
 CPM: atualizado com a Lei nº 12.432/2011(crimes mi litares dolosos em tempo de paz)
 LEP: atualizada com as Leis nºs 12.433/2011 (remição da pena) e 12.258/2011 (monitoração eletrônica)
 Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas: atualizada pela Lei nº 12.483/2011 (prioridade na tramitação do inqu éritoe do processo criminal)
 Decreto nº 7.627/2011 - regulamenta a monitoração eletrônica.
ATUALIZAÇÃO GRATUITA PELA INTERNET.