Nesta Obra:Sumário Código Tributário NacionalConstituição Federal/88 (excertos)Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (excertos) LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Leis Complementares87/96 (ICMS)116/03 (ISS)118/05 (Alteração. Adequação à nova lei def alências)123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) Leis4.729/65 (Sonegação fiscal)6.830/80 (Lei de Execução Fiscal)8.137/90 (Crimes. Ordem tributária, econômica e relações de consumo)8.177/91 (Desindexação da economia)8 .397/92 (Medida cautelar fiscal)8.866/94 (Depositário infiel)9.393/96 (ITR)9.784/99 (Processo administrativo)11.898/09 (Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai) Decreto- lei195/67 (Contribuição de melhoria) Decretos6.956/09 (Lei 11.898/2009. Regulamento. Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai)70.235/72 (Processo administrativo fiscal) Índice Alfab ético Geral