Os baldios são um "tertius genus" de propriedade, entre a pública e a privada com a qual o nosso sistema jurídico tem convivido mal, ao longo dos tempos. E ainda convive (mal).
Com este livro não se pretende formular toda uma teoria de construção j urídica a este respeito, mas, mais modestamente, contribuir com algum esclarecimento e uma linha lógica de interpretação e aplicação prática da Lei actual dos Baldios (Lei n.º 68/93), na sequência do anterior Comentário à(s) Lei(s) dos Baldios e corr espondendo às muitas solicitações de colegas, magistrados e organizações dos baldios.
Código: | 9789724016238 |
EAN: | 9789724016238 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,62 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Comentário à nova lei dos baldios
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