Passados mais de quinze anos do surgimento da Lei 9.784/99, e com o entendimento de que algumas parte de suas regras já se encontram adequadamente compreendidas, ao mesmo tempo em que outras ainda permanecem inexploradas pela doutrina e pela jurispru dência, é trazido a público este livro de comentários, o qual tem por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei Federal do Processo Administrativo.
Código: | 9788573489484 |
EAN: | 9788573489484 |
Peso (kg): | -1,000 |
Altura (cm): | 23,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
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COMENTÁRIOS À LEI FEDERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI Nº 9.784/99
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