O Estatuto da Cidade é uma lei que regulamenta a função social da cidade e viabiliza a construção de planos diretores para que as cidades possam ser planejadas e não apenas uma junção de moradias, sem um cuidado urbanístico, ambiental e social.
Essa norma demorou dez anos para se publicada. Ela contou com a colaboração de diversos segmentos da sociedade e um de seus objetivos fundamentais foi a regularização fundiária, consistente na regularização de moradias de população de baixa renda, nunca antes objeto de normas viabilizadoras de titulação e melhoria das condições locais de saneamento e moradia.
Essa, porém, não é a única função da norma. Ela também trata de situações especiais, tal como as operações urbanas consorciadas, cujo intuito é circunscrever determinado local com o propósito de ali se estabelecer infraestrutura capaz de reestruturar a área com a valorização dela e suas cercanias. Também cria o solo criado, com o objetivo também de regularizar aumento de área não autoriza do pela autoridade municipal. Outra preocupação da norma foi a valorização histórico, cultural e paisagística. Há entre suas normas fórmulas capazes de dotar o plano diretor de mecanismos protetivos e de incentivo a manutenção de monumentos histórico s e de paisagem natural.
Código: | 9788582382592 |
EAN: | 9788582382592 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 1,80 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Comentários ao estatuto da cidade: com destaques às leis nº 11.977/2009, nº 12.587/2012, nº 12.608/2012, nº 13.089/2015
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