A definição da natureza jurídica da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM), comumente conhecida por royalties da mineração, é o ponto de partida para a análise da existência de um modelo adequado e necessário de gestão e destinação des sas receitas (planejamento), nos municípios impactados pela atividade mineradora. Planejamento esse imprescindível, sob pena de não se implementar o desenvolvimento econômico local.
Código: | 9788582381588 |
EAN: | 9788582381588 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 0,98 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM): natureza jurídica e destinação
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