O livro traz uma visão jurídica contemporânea sobre os principais aspectos legais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, que exercem poder de polícia administrativa sobre as atividades profissionais regulamentadas, impondo limites e condições a o exercício profissional com vistas ao atendimento do interesse coletivo.Nascidos das antigas corporações profissionais, no Brasil muitos Conselhos foram originariamente instituídos sob a forma de autarquias. Contudo, a Lei 9.649/1998 alterou a situa ção, atribuindo-lhes personalidade jurídica de direito privado. Não obstante, o STF, ao julgar a ADI 1.17-6, determinou que referidos conselhos possuem natureza jurídica autárquica em razão do interesse público que subjaz a atividade de fiscalização profissional que desempenham, sendo-lhes, destarte, reconhecidas todas as prerrogativas e deveres inerentes a tais entidades.Neste sentido, a presente obra apresenta uma análise pormenorizada da natureza jurídica dos Conselhos Profissionais, bem co mo de suas prerrogativas e deveres.
Código: | 9788536292229 |
EAN: | 9788536292229 |
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CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA
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