• CONSTITUCIONALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

-A complexidade normativa do direito fundamental ao meio ambiente-A função social da propriedade imobiliária rural e a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária-Direito ao desenvolvimento enquanto direito fundamental na Repúbli ca Federativa do Brasil-Federalismo fiscal brasileiro e o impacto das transferências intergovernamentais no desenvolvimento regional-Financiamento público de campanhas eleitorais: razões e cenários possíveis-O direito fundamental à informação na prop aganda política: perspectivas e efetividade no sistema constitucional brasileiro-O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a tributação como mecanismo que induz sua concretização-O status constitucional dos animais não human os: uma proposta de reforma constitucional-Os paradoxos da soberania e os direitos fundamentais como resistência-Representatividade democrática: o protagonismo judicial em questão-Teoria da proteção integral: o reconhecimento do microssistema dos dir eitos da criança e do adolescente-Terminalidade e direitos fundamentais: direito à vida, dignidade, liberdade-Território e autoatribuição: o direito fundamental de ser quilombola-Uma crítica ao nobre sonho de Dworkin acerca da tese da única resposta correta

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CONSTITUCIONALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

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