Consolidado por décadas de tradição, Constituição da República Federativa do Brasil - De 5 de Outubro de 1988 disponibiliza acompanhamento legislativo online, com informações sobre as normas de maior impacto nos principais ramos do Direito brasileiro , bem como aquelas que alterem os dispositivos legais contidos neste livro, publicadas ao longo do ano.A 52ª edição possui a seguinte estrutura:Emendas Constitucionais selecionadasLegislação sobre Processo Constitucional: Ação de descumprimento de pr eceito fundamental - Ação direta de constitucionalidade - Ação direta de inconstitucionalidade - Ação popular - Habeas corpus - Habeas data - Lei das Súmulas Vinculantes - Mandado de injunção - Mandado de segurança individual e coletivo - Recurso ext raordinário e Recurso especialConvenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de DeficiênciaTratado de Marraqueche, que facilita o acesso de deficientes visuais a textos impressosSúmulas do STFÍndice alfabético-remissivo unificadoAcompanhamento le gislativo on-line