Eis mais uma obra de legislação com o selo tradicional da Juruá Editora. Elaborado para a prática de todos os profissionais que militam no Direito e desenvolvido para concursos públicos. Contém amplo índice alfabético, facilitando sobremaneira a suac onsulta. Instrumento indispensável aos profissionais e estudantes de Direito atuantes no meio jurídico.