Neste livro, são mantidas nos textos, as redações dos dispositivos alterados ou revogados. Este ponto é indicado para quem necessita de um retrospectivo histórico, bem como para analisar as mudanças que o dispositivo teve, ou como vigia em uma determ inada data. A diagramação visual foi desenvolvida buscando facilitar ao consulente a localização de um determinado artigo, inciso ou parágrafo. Esta obra contém um índice alfabético.