Atualizada até a - Emenda Constitucional nº 37 Obrigação de comparecimento anual dos Reitores das Universidades Públicas e do Presidente da Fapesp perante a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa para prestação de contas das respectivas gestõe s Inclui - Emendas Constitucionais na íntegra Índice alfabético-remissivo Atualização e Harmonização com a Constituição Federal.