Atualizada até o DOU de 10 de julho de 2020, esta 29ª edição da Constituição da República Federativa do Brasil inclui o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no país, em decorrência da Pandemia do C OVID-19, e as Emendas Constitucionais mais recentes: EC nº 106, de 7 de maio de 2020 - "Orçamento de Guerra" (Pandemia COVID-19) e EC nº 107, de 2 de julho de 2020 - Adiamento das Eleições Municipais 2020 e dos Prazos Eleitorais. Anotada com remis sões à legislação reguladora, esta obra inclui ainda: Emendas Constitucionais na íntegra Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Tratado de Marraqueche Índice remissivo.