As notas inseridas aos artigos e em abertura de capítulo relacionam as normas da constituição, legislação, súmulas, súmulas vinculantes e as ações do controle de constitucionalidade concentrado que tramitaram perante o Supremo Tribunal Federal.
| Código: | 9788582423400 |
| EAN: | 9788582423400 |
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 3ª EDIÇÃO - 2019
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