A contratação urbanística constituiu, inovadoramente, um dos primeiros domínios em que se afirmou a contratualização da actividade administrativa. Tendo em conta a especial vocação do Direito do Urbanismo para constituir um "laboratório de experiment ação" de novos institutos do Direito Administrativo, a presente dissertação tem como finalidade expor a relevância do fenómeno contratual no Direito do Urbanismo moderno, traçando o recorte fisionómico dos contratos urbanísticos e, dentro destes, dos contratos de execução dos planos, bem como da nova figura dos contratos para planeamento. Nestes últimos, detecta-se uma certa imbricação entre duas formas do agir administrativo - contrato administrativo e regulamento administrativo -, cuja dinâmic a deixa entrever um novo sentido na evolução do Direito Administrativo em geral, motivado sobretudo pela ideia de neocontratualismo.
Código: | 9789724039428 |
EAN: | 9789724039428 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,70 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Contratos urbanísticos
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