Nesta obra, que teve origem em dissertação para conclusão do curso de mestrado em ciência jurídica, o autor, de forma didática, discorre sobre a CPI Municipal, tratando da sua evolução histórica, da sua previsão no atual ordenamento jurídico brasilei ro e da sua aplicabilidade no Legislativo Municipal, apresentando, também, um rol de ementas jurisprudenciais, exemplos de como alguns municípios brasileiros tratam o assunto em suas legislações, transcrevendo, na integra, as Leis 1.579/52 e 10.001/0 0, concluindo com a proposição de um roteiro para a CPI municipal. Aborda de forma direta assuntos que inquietam os operadores do direito, quando se deparam com a Comissão Parlamentar de Inquérito, como o caso do requerimento de um terço de seus mem bros, o fato determinado, a busca e apreensão determinados pela CPI, a má-fé, a proporcionalidade em seu ato de constituição, a matéria já encaminhada ao órgão competente para investigação e julgamento, a base legal para a CPI no limite do município, a autonomia do Legislativo Municipal na regulamentação e os poderes da CPI Municipal, entre outros. Por certo, a presente obra se revelará uma importante contribuição ao estudo da CPI municipal, que se caracteriza por ser um dos mais eficientes ins trumentos colocados à disposição do Legislativo para a consecução de uma de suas mais relevantes atribuições: a de fiscalização.