O presente livro traz uma apresentação sucessiva de teses jurídicas e posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, alguns até mesmo contraditórios entre si, outros inter-relacionados, mas todos referentes aos crimes de apropriação indébita previd enciária. O objetivo não é apresentar verdades absolutas, mas sim demonstrar as possibilidades que existem e vêm sendo adotadas, dia a dia, nos processos relacionados ao tema, algumas com êxito e outras não.Esta foi a opção na elaboração deste trabal ho, pois entendemos que a repressão aos crimes tributários e previdenciários (entre estes o de apropriação indébita previdenciária) é um tema em mutação, dada a sua complexidade e, mais que isto, à enorme quantidade de teses jurídicas que surgem, a c ada dia.Daí a importância do tema e de seu estudo, com o qual pretendemos colaborar com a elaboração deste livro que, nesta 4ª edição, apresenta uma análise das mudanças trazidas ao tema pela edição da Lei 12.382/11, que alterou preceitos relacionado s à extinção da punibilidade pelo pagamento.
Código: | 9788536234991 |
EAN: | 9788536234991 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,00 |
Largura (cm): | 15,00 |
Espessura (cm): | 21,00 |
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - TEORIA E PRÁTICA (CP, ART. 168-A, § 1º, INC. I)
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