O estudo sobre o crime de apropriação indébita previdenciária, definido no artigo 168-A do Código Penal, tem como foco principal a verificação da correta classificação do mesmo, se como crime formal ou material e as consequências advindas de tal clas sificação.A obra demonstra tratar-se a apropriação indébita previdenciária de um crime material, posto que não é possível a configuração da figura delituosa sem a presença de um tributo devido. Assim, para que a persecução penal tenha início é precis o haver prévio exaurimento do processo administrativo, o qual apura a existência de uma contribuição previdenciária devida.O presente estudo traz a análise de textos legais, sem olvidar da revisão e crítica das doutrinas publicadas no Brasil, bem com o de comparação de dados obtidos por intermédio de pesquisas jurisprudenciais, que possibilitem a obtenção de um panorama geral do crime previdenciário, sua correta classificação e as consequências que dela resultam.
Código: | 9788536242248 |
EAN: | 9788536242248 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 0,60 |
Largura (cm): | 15,00 |
Espessura (cm): | 21,00 |
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - UMA NOVA CLASSIFICAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$79,90