O Estado do Bem-Estar Social vive uma crise fiscal sem precedentes. Muitas das obras e dos serviços públicos essenciais à população permanecem apenas como promessas eleitorais, já que não há receita suficiente para a realização dos projetos mais ambi ciosos dos bons governantes.O Direito Penal é um dos meios de se exigir do contribuinte a solidariedade e a honestidade fiscais, a fim de que se possam cumprir os objetivos fundamentais da República (art. 3º, da CF).Nesta obra, apresenta-se parte do que compõe o Direito Penal Econômico. Busca-se compatibilizar o modelo minimalista da tutela penal com a proteção dos bens jurídicos supra-individuais. Revisam-se os conceitos básicos do Direito Penal e do Direito Tributário, conduzindo o leitor a co mpreender a tipologia dos crimes contra a ordem tributária, tal como descritos nos artigos 1º e 2º, da Lei 8.137/90.
Código: | 9788536213286 |
EAN: | 9788536213286 |
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CRIMES TRIBUTÁRIOS - UMA ANÁLISE DA ESTRUTURA DO TIPO PENAL NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 8.137, DE 27.12.1990
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