Esta 3ª edição, já fruto da maturidade das duas primeiras edições esgotadas, com o retorno que recebemos de alunos, professores e profissionais a respeito das ideias expostas, vem enriquecida com novas citações doutrinárias e novas questões de concur so, além de novas ideias surgidas recentemente sobre a matéria. Aproveitamos o ensejo para corrigir a redação, deixando-a de acordo com as novas normas ortográficas. O intuito é melhorar a obra o quanto possível, no afã de oferecer àqueles que nos h onrarem com a sua leitura uma noção o quanto possível completa do tema (sem olvidar da prudente lição de Montesquieu, que diz ser preciso "sempre não esgotar o assunto a ponto de nada deixar a cargo do leitor"). Assim, esperamos que esta terceira edi ção contribua também para o engrandecimento do debate.