O presente volume da Coleção "Manuais de Legislação Atlas" apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Oferece um índice remissivo da mencionada Lei Complementar nº 123 e legislação complementar.
Código: | 9788522446780 |
EAN: | 9788522446780 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 4,90 |
Largura (cm): | 14,00 |
Espessura (cm): | 21,00 |
NOVO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$30,00