A circulação de mercadorias e bens entre operadores económicos está sujeita a regras legais e tributárias muito específicas e rigorosas. Tais regras são de cumprimento obrigatório pelos transportadores e demais agentes económicos em geral e constitue m o objeto de uma importante faceta da atividade dos demais órgãos públicos de fiscalização em particular.
Esta segunda edição anotada do Regime Jurídico dos Bens em Circulação tem por objetivo fornecer a todos esses operadores económicos uma ferram enta de trabalho clara de indispensável utilidade, de consulta simples e de fácil manuseio, para um pleno conhecimento e cumprimento das suas obrigações legais e tributárias.
Ela contém profusas remissões, notas, doutrina administrativa e formulário s, bem como um extenso índice remissivo que facilita muito a sua consulta e a aplicação das suas normas a cada caso, os quais agora foram totalmente revistos e atualizados.
Código: | 9789724056777 |
EAN: | 9789724056777 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 2,50 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Novo regime dos bens em circulação
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$299,00