A obra traz: A jurisprudência constitucional sobre as regiões autónomas Eficácia externa dos créditos e abuso do direito A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Brasileira de 1988 A responsabilidade civil por dano ecológico R eflexões preliminares sobre o novo regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho Patentes biotecnológicas e o acesso a produtos de saúde - Uma perspectiva europeia e luso-brasileira.