A obra aborda assuntos como: A responsabilidade civil do listado O contributo da União Europeia para a disciplina jurídica dos prazos de pagamento nas transacções comerciais -A Directiva 2000/35/CE e a sua revisão A tutela institucional de interdit os. O caso da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Hans Kelsen: dominação racional ou ideologia? Princípios de Direito da nacionalidade - sua consagração no ordenamento jurídico português O arresto do navio do não devedor do crédito marítimo: estu do sobre a Convenção de Bruxelas para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar de 1952 Incursão no domínio dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo - O Regulamento (CE) n.° 1107/2006 do Parlamento Eu ropeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006.