O MS visto como "ação", que realmente é, e não apenas como garantia constitucional, leva ao exame das condições da ação e de seus pressupostos processuais, temas essenciais para o operador do direito. Nesta obra estudam-se todos os pontos mais intrin cados e de difícil solução com respeito à admissibilidade da ação de MS, a partir do exame das várias doutrinas, e chegando às mais acertadas e coerentes conclusões.
Código: | 9788574207643 |
EAN: | 9788574207643 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,10 |
Largura (cm): | 14,00 |
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O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - 1 ED./2006
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