O livro traz:
Parte I:
Ordem Jurídica Comunitária e Poder Sancionatório
O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias - um Imperativo da Legalidade da Ordem Jurídica Comunitária.
A Consagração do Poder Sancionatório da União e d as Comunidades Europeias no Direito Comunitário: Retrospectiva
Parte II:
Subsídios para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
Elementos Auxiliares Pertinentes para a Caracteriza ção do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros.
Tipologias de Poder Sancionatório e de Sanções na Ordem Jurídica Comunitária
Parte III:
O Poder Sancionatório Comunitário sobre os Estados Membros
O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros no Presente - Âmbito, Caracterização e Limites.
Traços de um Modelo Jurídico de Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros.
Código: | 9789724029689 |
EAN: | 9789724029689 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 5,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
O poder sancionatório da união e das comunidades europeias sobre os Estados membros
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