Através desta segunda edição, o presente livro aborda o fenómeno do whistleblowing, à luz das decisões dos tribunais europeus. Através do mesmo, é realizado um profundo estudo de Direito Comparado, cujos ordenamentos jurídicos podem servir de compara ção ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português. Como se constata, o legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Directiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.º 93/2021, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias.
Código: | 9789894016939 |
EAN: | 9789894016939 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 2,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
O regime de proteção dos denunciantes (whistleblowers)
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$199,00