Obra resultante de dissertação defendida no âmbito de Mestrado, tem por escopo principal evidenciar que o Tribunal de Contas, na qualidade de instituição com atribuições deliberadamente ampliadas e robustecidas pelo Texto Constitucional de 1988, oste nta plena legitimidade para atuar na fiscalização e no fomento de políticas públicas concernentes ao direito fundamental do meio ambiente.(...).
Código: | 9788577001279 |
EAN: | 9788577001279 |
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O TRIBUNAL DE CONTAS E A DEFESA DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL
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