Neste texto são analisados os aspetos essenciais do regime do documento eletrónico, em conformidade com os seguintes diplomas: Regulamento (EU) nº 910/2014, Regime Jurídico do Documento Eletrónico e da Assinatura Digital, Código Civil, Código de Proc esso Civil e Código do Notariado. Presidiu à investigação o intuito de aquilatar em que medida o documento eletrónico pode constituir arrimo atendível, seguro e eficaz, para julgar provado um enunciado fáctico.
Código: | 9789724070421 |
EAN: | 9789724070421 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,13 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
O valor probatório do documento eletrónico no processo civil
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