O nosso esquema de financiamento municipal encontra-se estrangulado pela expansão crescente das despesas e pela retracção constante das receitas. A situação não será, porventura, de hoje. No entanto, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a Lei da e stabilidade orçamental - a Lei Orgânica n.º2/2002, de 28 de Agosto - , ao estabelecer limites à capacidade de endividamento dos municípios chamou-nos a assumir uma realidade cujo substracto de há muito tínhamos consciência. Assim, o investimento públ ico e o cumprimento das tarefas essenciais cometidas aos municípios têm experimentado novas abordagens. Neste quadro, para além da potencial capacidade de expansão das receitas de base patrimonial, aos municípios está também aberto o recurso a formas mais programadas e racionais de endividamento, no mercado de capitais, através da emissão de obrigações municipais.
Código: | 9789724021560 |
EAN: | 9789724021560 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Obrigações municipais: uma solução de mercado para o financiamento municipal - As experiências do direito comparado e a dinâmica de implementação
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$147,15