Trás a regulamentação do Decreto-Lei Complementar 3, de 28.08.1969, o Código Judiciário do Estado de São Paulo, da Resolução n.º 1, de 1971, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outros dispositivos legais.
| Código: | 9788572835770 |
| EAN: | 9788572835770 |
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