Esta obra tem por objeto um dos temas mais relevantes e controversos do Direito Internacional moderno: a relação entre as resoluções da Assembleia Geral da ONU e o processo de formação de normas costumeiras internacionais. Em que medidas as resoluçõe s (formalmente recomendações) podem dar origem a regras e princípios de observância obrigatória pelos Estados? Dissertação de Mestrado elaborada na Universidade de Coimbra, o trabalho desenvolve o tema a partir da jurisprudência da Corte Internaciona l de Justiça e de doutrina moderna relevante.
Código: | 9786555268966 |
EAN: | 9786555268966 |
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Parlamento do homem?
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