Dividido em duas partes, o presente trabalho traz uma análise político-criminal das alterações da Lei n. 9.714/98, que introduziu a possibilidade da aplicação de novas penas alternativas. Primeiramente são abordadas as perspectivas de política crimin al, como uma espécie de introdução, examinando o objetivo da pena de prisão, o tratamento da vítima no Brasil, a eficácia do Direito Penal no âmbito do Mercosul e a revisão dos conceitos de punibilidade. Na segunda parte, são abordados os aspectos ge rais das penas alternativas, as espécies de penas restritivas de direitos, a aplicação alternativa ou substitutiva das penas restritivas de direitos nas Leis n. 9.503/97 e 9.605/98 e os fundamentos e equívocos dos vetos presidenciais.
Código: | 9788502188198 |
EAN: | 9788502188198 |
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PENAS ALTERNATIVAS - 4ª EDIÇÃO DE 2006
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