• POLÍTICA BRASILEIRA - A CRISE DE REPRESENTAÇÃO E OS INSTRUMENTOS PARA O CONTROLE DOS MANDATOS ELETIVOS

O texto Constitucional brasileiro possui dispositivos aptos a disciplinar os direitos políticos estabelecendo, em linhas gerais, a forma de exercício da soberania popular. Atualmente, ainda, encontra-se em vigência o Código Eleitoral brasileiro, Lei 4.737/1965. Encontra-se entre nós a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, a qual dispõe sobre partidos políticos, denominada "Lei dos Partidos Políticos", que passou a regulamentar os arts. 17 e 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. Cabe ainda d estacar a Lei Complementar 64/1990, a qual estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e outras providências.É uma realidade inarredável em que a classe política brasileira se encast elou, fixando suas muralhas de proteção: a) na imensa possibilidade e facilidade da criação de partidos políticos no Brasil b) na recalcitrante possibilidade dos partidos políticos serem administrados por comissões provisórias c) com a ignóbil conc essão feita para a manutenção das coligações partidárias d) da presença no sistema eleitoral da proporcionalidade nas eleições do parlamento e) da não constituição de uma cláusula de barreira ou de desempenho f) da possibilidade de disputa da reel eição sem afastamento do cargo g) possibilidade de representantes do parlamento exercerem cargos no executivo (secretários, ministros etc.) h) com a possibilidade de recursos públicos financiarem campanhas políticas sem que para tanto haja um menor resquício de controle ou destinação destes recursos que são públicos.Para enfrentar o tema da crise da representação política, o presente livro foi dividido em 4 (quatro) capítulos. Após a introdução, o segundo capítulo faz uma introdução sobre os t emas relacionados à crise política no Brasil e a questão relacionada à representação política, seus pressupostos e limitações. O sistema eleitoral e partidário brasileiro encontra-se descrito no capítulo três, sendo destacada sua evolução, definição e trajetória histórica dos Partidos Políticos no Brasil. Os pontos de crise na representação política, dos partidos políticos e do sistema eleitoral brasileiro estão consagrados no capítulo quatro, bem como apresenta os mecanismos e instrumentos para enfrentar a crise, propondo uma nova estruturação do sistema democrático, buscando o aprimoramento da representação política no presidencialismo brasileiro.A pesquisa formulada teve por parâmetro a revisão bibliográfica pátria e estrangeira, bem com

Código: 9788536284194
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