• PRÁTICA JURÍDICA PENAL

Nessa 10ª edição, introduzimos as alterações promovidas pela Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021, conhecida no próprio texto legal como "Lei Mariana Ferrer". Mariana Ferrer foi vítima de estupro de vulnerável e o réu foi absolvido por sentença c onfirmada pelo Tribunal de Justiça. Ocorre que, em audiência gravada, a vítima fora nitidamente constrangida pelas perguntas realizadas. Daí o advento da referida Lei. 

Código: 9788544238547
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