A presente obra trata de um dos temas de maior relevância para a população Brasileira e que traz os maiores desafios para a Administração Pública municipal: a garantia do direito fundamental à saúde. No trabalho, o autor traça um panorama da realidad e vivenciada pelos municípios no desafio de atender às demandas sociais por serviços de saúde. Com foco na realidade e sem se perder no academicismo excessivo, o livro explica a teoria constitucional sobre o tema, detalhando questões relativas à judi cialização da saúde, às dificuldades de financiamento, ao rol de atribuições municipais e aos modelos de gestão da saúde pública. O leitor encontrará no livro todas as alternativas previstas no ordenamento jurídico pátrio acompanhadas de sugestões, críticas, procedimentos e cuidados a serem tomados pelos gestores públicos e procuradores jurídicos para a tomada de decisões acerca do modelo de gestão mais adequado à concretização do direito fundamental à saúde.
Código: | 9788545002505 |
EAN: | 9788545002505 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 21,00 |
Largura (cm): | 14,00 |
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PELOS MUNICÍPIOS
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